Operação Pegadores – o incomodo silêncio do fiscal da Lei (MPMA)

O assunto mais comentado dos últimos dias, no Maranhão, é a tal “Operação Pegadores”, desencadeada pela Polícia Federal para apurar mau uso de recursos públicos na área da saúde.

Segundo as investigações empreendidas pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, tais recursos estavam tendo uso diverso dos fins a que se destinavam, servindo, dentre outras coisas para o pagamento de inúmeros apaniguados, inclusive de pessoas bem próximas aos donos do poder, quando não sendo desviados, pura e simplesmente, através de algumas empresas de fachada.

As imputações são sérias, se apenas metade do que está dito se confirmar, muitos terão que se explicar com a Justiça, correndo o risco de virarem hóspedes do Estado. Em meio a tudo isso, a tantos debates acalorados na esteira da operação policial e das investigações em si, emerge um estranho silêncio.

Passados todos estes dias, não vi uma manifestação do Ministério Público Estadual. Procurei nos jornais, na mídia digital e até no sítio do órgão e não encontrei uma linha sobre o assunto. Parece, até, que os fatos não ocorrem no Maranhão ou que o MPE não é daqui ou, mesmo, que não tem nada a ver com os supostos desvios dos recursos da saúde no estado. Mesmo que não tenham uma participação mais efetiva por conta da investigação ocorrer na esfera federal, não faz sentido que, sequer, uma nota protocolar cobrando rigorosa apuração o MPE tenha lançado.

Ainda mais absurdo considerando que o MPE conquistou o primeiro lugar no prêmio CNMP 2017 – na categoria redução de corrupção. Essa informação, aliás, é o destaque no site do MPE e banners louvando o feito que estão espalhados Maranhão a fora. Não soa estranho que o órgão, com um escândalo desta magnitude nas barbas de suas excelências, se mantenha silente?

Por onde passo, tenho ouvido os colegas advogados, sobretudo, os que atuam no interior, testemunhando sobre a incisiva atuação dos promotores em relação às administrações municipais.  São requisições, pedidos de ajustes e recomendações sobre tudo. Muitos destes colegas, mesmos os mais experientes e cordados, se ressentem com o excesso de atuação dos membros do MPE. Não que estes estejam errados, não se trata disso, é que por vezes as solicitações representam verdadeiras intromissões no que consideram o mérito administrativo.

Não sem razão, embora com certo exagero, muitos gestores, dizem, aqui e ali, que entregarão as chaves das prefeituras aos promotores. Outro dia, enquanto aguardava o início da sessão, no TRE,  alguns jovens colegas me cercavam com tais histórias – que até reputo exageradas, repito –, um, por exemplo, disse-me: – Mestre, pediram o afastamento do gestor por que, em determinado procedimento licitatório, não tinha, no edital, um tal de QR Code (nem sabia de tal necessidade, nem sei direito que é isso); outro: — Dr., entraram com uma Ação Civil Pública de Improbidade, contra o prefeito porque uma secretária do município tem a tia nomeada diretora de uma escola em determinado povoado, ou seja incorria em nepotismo; um outro: — Dr., recomendaram que fossem demitidos todos os parentes, até terceiro grau, de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou de qualquer ocupante de cargo comissionado. Como o município é pequeno e todo mundo é parente, está difícil achar quem não se enquadre na vedação. Mesmo os cargos, antes tidos por de agentes políticos, como secretários, entraram na restrição.  E muitas outras histórias assim ou semelhantes. Um até disse – acho que com pilhéria –, que Procuradoria de Justiça impusera metas a serem atingidas pelos promotores nestes quesitos: nepotismo, concurso, transparência, etc.

Em que pese alguns exageros, por vezes, até açodamentos, não tenho dúvidas que suas excelências, os promotores,  o Ministério Público Estadual, como um todo, estão corretos ao cobrar o cumprimento dos princípios constitucionais da probidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, e tantos outros no âmbito das administrações.  Essa é a boa prática ao redor do mundo.

Em muitos países não se cogita, sequer, parentes trabalhando com gestores eleitos ou nomeados; outros não permitem assessores pessoais ou que os cargos públicos sejam remunerados – a função pública é remunerada com o salário do cidadão, quando muito uma ajuda de custo sob o escrutínio dos cidadãos que têm acesso a nota fiscal, uma ministra de um destes países perdeu o cargo por conta de uma barra de chocolate numa nota de despesa.

Muitos são os exemplos, entretanto, soa incompreensível que ao passo em que sejam feitas essas recomendações e se adotem medidas contra os gestores municipais, no âmbito do governo estadual, sobretudo na capital, onde a estrutura do MPE é infinitamente maior, não hajam as mesmas cobranças ou medidas. As investigações em curso revelam desvios nas contratações através de entidades de gestão de mão de obra, OCIPS, OS, etc., enquanto nos municípios são cobrados e exigidos concursos públicos. Há anos que o Estado faz uso de contratação através de tais entidades, sem ser devidamente molestado, sem que os responsáveis respondam por improbidade administrativa.

Muitos servidores, médicos, enfermeiros, odontólogos, e tantos outros, muitas das vezes, nem têm contratos assinados, muitos, sequer, sabem quem lhes pagam, só sabem que o dinheiro caiu na conta, isso quando não atrasam, dois, três ou quatro meses.

Enquanto os municípios são exigidos para que demitam todos os servidores não efetivos e que sejam parentes até terceiro grau, de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou de qualquer ocupante de cargo comissionado, no estado, o que mais tem são parentes de deputados, secretários, magistrados, e tudo que é autoridade pública comissionada, famílias inteiras vivem de cargos em comissão, sem serem molestados pelo Ministério Público Estadual.

Sem fazer ilação, não duvido que tenha,  na estrutura administrativa Estadual, parentes de integrantes do órgão ministerial. Não seria nepotismo? Ou essa regra só vale para os municípios?

Só para lembrar, logo no início do atual governo quando inúmeros casos de nepotismo foram denunciados, o governador encerrou a discussão sobre o tema com uma frase singela de que não seria correto punir o amor.  Não se sabe – pelo menos nunca foi divulgada – qualquer medida do MPE para apurar e coibir tanto  amor às custas dos contribuintes.  Tanto que as investigações atuais revelam que parentes de autoridades, estavam, inclusive, recebendo, indevidamente, recursos da saúde. Nem se fale nas esposas, irmãos, tios, de uns e de outros lotados nas mais diversas secretarias, autarquias e órgãos da administração direta e indireta.  Não seria nepotismo tais parentes de secretários e demais autoridades estarem aboletados nos diversos órgãos e secretarias estaduais?

Não tem um dia que  abramos os jornais e não nos deparamos com uma notícia, muitas da assessoria do MPE,  dando conta de ações contra gestores municipais e ex-gestores, mesmo quando os tribunais e câmeras municipais aprovam contas surgem ações dizendo que aqui ou ali, numa licitação ou processo foram feridos os princípios da administração pública, com multas altíssimas, devoluções nas alturas, inelegibilidade, proibição de contratar com o poder público e até ser contratado pessoalmente para algum trabalho – muitos gestores e ex-gestores saem infinitamente mais pobres e sem sossego das administrações que participaram –, entretanto, não se tem muitas notícias deste tipo de coisa contra governadores ou secretários estaduais (quando ocorre é como exceção).

Quantas vezes os veículos de comunicação não denunciaram os excessos de aluguéis promovidos pelo governo estadual, apelidado jocosamente de “aluguéis camaradas” quase sempre envolvendo apaniguados, aliados políticos ou mesmo parentes de autoridades? Quantas investigações estão em curso para apurar tais fatos? Se existem, correm no rigoroso sigilo.

Agora mesmo estamos diante de algo que confirma o que se acaba de dizer: o inusitado silêncio do Ministério Público Estadual diante das investigações e revelações feitas nesta operação policial dos “Pegadores” que é um desdobramento da Operação “Sermão dos Peixes”, ocorrida lá atrás.

O que foi feito pelas autoridades estaduais, e aqui, não só o MPE, em relação àquelas revelações? Será que se tivessem feito algo teríamos chegado a “Operação Pegadores”?

Por vezes fico imaginando se, em algum momento, os diligentes promotores perdidos nos rincões do Maranhão, não ficam constrangidos ao constatarem, tal como agora, o tratamento diferenciado existente entre os gestores municipais e os gestores estaduais em relação ao órgão. Um erro, mesmo mínimo ou formal, pode impactar a vida dos primeiros para sempre enquanto os segundos parecem inatingíveis.
Haverá Justiça nisso?

Por Abdon Marinho (Advogado)

MPMA pede suspensão de contrato para fornecimento de merenda escolar em Dom Pedro

Em Ação Civil Pública, proposta em 19 de maio, o Ministério Público do Maranhão solicita a suspensão, no prazo de 24 horas, do contrato referente ao fornecimento de merenda escolar ao Município de Dom Pedro, sobretudo de pagamentos à empresa Distribuidora Sêneca Ltda, vencedora do certame. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Ariadne Dantas Meneses.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro requer também que a Justiça obrigue o Município a realizar, no prazo de cinco dias, pesquisa de preços em, no mínimo, três estabelecimentos comerciais, dos itens necessários à merenda escolar, conforme cardápio elaborado por nutricionista.

Em caso de descumprimento, o MPMA pede à Justiça que determine o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, montante a ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

Como pedido final o Ministério Público requer a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Dom Pedro com a Distribuidora Sêneca Ltda, no valor de R$ 816.769,00, devendo ser devolvidos aos cofres públicos os valores já pagos à referida empresa.

IRREGULARIDADES

Durante a investigação, a Promotoria de Justiça de Dom Pedro constatou que, apesar do alto valor, não havia previsão, no contrato, de fornecimento de carne, frango, frutas e verduras, itens considerados essenciais para a alimentação adequada.

Ao analisar individualmente os preços dos produtos, foi atestado que o valor médio dos alimentos apresentado pela Prefeitura, na pesquisa da licitação, é muito superior à média dos preços encontrada nos supermercados varejistas de Dom Pedro.

O fato não se justifica, tendo em vista que a ideia da licitação é buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública”, afirmou a promotora de justiça, na ação.

Um dos itens, o quilo do feijão tipo 1, consta na planilha de pesquisa pelo valor de R$ 9,80. O preço do contrato foi de R$ 8,50, mas o valor médio no varejo é de R$ 5,50. Segundo a promotora de justiça, está previsto o fornecimento de 5.110 kg de feijão ao Município, o que gera um prejuízo ao erário de R$ 14.563,50.

Outro produto, a lata de sardinha ao molho de tomate, consta na planilha da licitação por R$ 3,46. No contrato, o preço estabelecido foi de R$ 3,23, enquanto no varejo o valor é de R$ 2,53.

Como se pode perceber, os preços obtidos na pesquisa realizada pela Prefeitura e, principalmente, aqueles contratados, estão muito acima da média do mercado. Os cálculos obtidos por meio do comparativo de preços identificam um superfaturamento dos itens de licitação”, completou Ariadne Dantas Meneses.

Na apuração, o MPMA interrogou o secretário de Educação, Joaquim Airton de Oliveira Júnior, que afirmou não ter tido acesso aos preços dos produtos listados. Porém, a sua assinatura consta no termo de referência dos itens.

LICITAÇÃO

No procedimento licitatório, igualmente foi observado que a data da publicação do edital é a mesma do dia da aprovação do documento, 27 de março de 2017. O parecer jurídico foi assinado no dia 14 de abril, na Sexta-feira Santa. Já a assinatura do contrato se deu no dia 12 de abril, ou seja, antes do parecer jurídico, mas foi juntada ao processo posteriormente. Além disso, somente uma empresa disputou o certame.

Outro problema comprovado foi a entrega pela empresa de mercadorias de marcas diferentes das previstas em seu orçamento e a emissão de nota fiscal sem a identificação da marca, omitindo informação relevante à Receita Federal. “Diante de todos os vícios identificados no processo licitatório não resta outro caminho que não a demanda judicial para que não ocorra, ainda mais, prejuízos aos cofres públicos”, concluiu a promotora de justiça.

com informação da CCOM-MPMA