Outra farsa dinista

Na tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitze do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa. Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados – atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com empresa especializada.

O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º: “Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”. E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”. E o que fez Flávio Dino? Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB. Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.

Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes: na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem; na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.

 Ações judiciais – O Decreto de Flávio Dino sobre apreensão de veículos com débito de IPVA deve promover uma enxurrada de ações judiciais contra o BPRV e a empresa responsável pelos leilões. É que, só este ano, foram apreendidos milhares de veículos com IPVA atrasado e que, pela lógica, deveriam ser devolvidos sem ônus para os seus proprietários. Até porque muitos deles têm pressa de evitar os leilões já previstos nos editais do Detran-MA.

Efeitos colaterais – O Decreto de Flávio Dino deve levar trazer dores de cabeça não apenas ao BPRV, mas também para a empresa responsável pela guarda provisória dos veículos. Existe a possibilidade de ações judiciais contra a empresa pela não devolução de veículos apreendidos sem base legal no Código de Trânsito Brasileiro. Já os policiais da BPRV responsáveis pelas apreensões, caso acionados judicialmente, podem ter problemas para receber promoções e avanços na carreira militar.

Leilões – O governo Flávio Dino leiloou 11.414 veículos apreendidos em blitze do BPRV nos três anos de mandato. Foram 3.211 veículos só em 2015; outros 3.411 carros e motos foram vendidos em 2016, e 4.792 em 2017, totalizando 11.414. Os dados de 2018 ainda não estão disponíveis, mas o Detran-MA já divulgou nada menos que dois editais de leilões.

Outro escândalo – No fim das contas, o Decreto anunciado pelo líder governista Rogério Cafeteira (DEM) acabou tornando-se mais um escândalo do governo comunista. Isso porque o documento revela que as apreensões de veículos com IPVA atrasado já eram consideradas irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, Flávio Dino e seu Batalhão de Polícia Rodoviária passaram três anos usurpando bens de trabalhadores maranhenses.

Estado Maior/O Estado

Vereador de Esperantinópolis cria lei que anistia IPVA atrasado no município

Vereador Ribinha da Caema, trabalha pelo povo e contra os abusos dos impostos do governo do estado.

Vivemos num Estado que em dois anos e meio, mais de 10 mil veículos foram leiloados pelo Governo do Estado. São veículos de trabalhadores, que dependem daquilo até mesmo para trabalhar. Agora, como se isso não bastasse, o Governador ainda decide multar em até 30% quem pagar o IPVA atrasado, ou seja, agora, o maranhense que junta dinheiro para quitar o débito, ainda será multado. Isso contraria a lógica, sob o ponto social. Quanto mais tempo passa, mais dinheiro o cidadão terá que tirar do bolso para quitar os débitos. Em um cenário de crise financeira, essa ação não é, nem de longe, aceitável. Ao invés de incentivar, o Governador penaliza a população mais carente.

Contraponto

O Vereador Ribinha (PDT) do município de Esperantinópolis, é o  autor de uma proposta de emenda bastante inusitada e que vai de encontro a maior meta do governo comunista Flavio Dino, que é angariar vorazmente e aumentar multas e impostos diariamente, principalmente ICMS e IPVA atrasados. E o mais revoltante é o recolhimento de veículos para o um patio privado, por reboques privado e leiloando pela mesma empresa privada dos veículos de cidadãos, que por algum motivo não puderam pagar o imposto.

Vale observar que o destemido vereador Ribinha é da base governista do Prefeito comunista Aluisinho do Posto, do mesmo partido do governador maranhense.

A proposta que cria um selo municipal que autoriza o tráfego de veículos no município é simples e desburocratiza todo um sistema gigantesco estadual. Pela proposta do vereador, basta pagar o selo na prefeitura com a alíquota de 5% do valor venal do veículo (sendo parcelado em até 5 vezes) e automaticamente anistia o debito de IPVA Estadual.

Sendo ou não constitucional, que sirva de exemplo para os demais municípios maranhenses criarem leis para que os veículos dos seus munícipes  possam transitar livremente, sem a preocupação do proprietário ter seu bem usurpado pelo estado.

Veículos não podem ser apreendidos em blitz por causa de IPVA atrasados, dizem tributaristas

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. “No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte […] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU.”

Ações na Justiça

O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual.

A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

 

Com informação do site ConJur