Lei de Incentivo à Cultura – Estão subvertendo a Lei!…

Por Joaquim Haickel / Relutei dois anos antes de tomar a decisão de comentar publicamente sobre o fato da Lei de Incentivo à Cultura estar sendo utilizada de forma discriminatória e excludente pela atual administração, pois sabia que este governo, incapaz sequer de ouvir críticas, iria dizer que meus comentários têm viés político, além de desfiar um rosário de desculpas para seus desmandos.

Todos sabem que esta lei, assim como a sua irmã gêmea concernente ao esporte, é de minha autoria, durante o meu mandato de deputado estadual, portanto, tomar atitude em oposição a um instrumento legal concebido por mim e aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão me deixa penalizado, mas não vejo outro caminho a não ser este.

Ocorre que o atual governo, no afã de aparelhar e instrumentalizar este mecanismo republicano e democrático, idealizado no sentido de viabilizar projetos de iniciativa da sociedade em geral, mais especificamente dos produtores que atuam na área cultural, desvirtua a intenção do Poder Legislativo que estabeleceu uma lei que destina a utilização de recursos oriundos do ICMS para a realização de projetos de iniciativas não governamentais.

Ocorre que o atual governo, como uma vez disse um alto funcionário da SECTUR, “sabe o que é melhor para os produtores culturais do Maranhão”, age como DONO da lei, coisa que é inadmissível tanto do ponto de vista moral quanto do legal. O gestor deve se subordinar ao cumprimento da lei, seja ela encarada pelo seu estrito senso, seja ela vista em seu lato senso.

Mas não é isso o que tem ocorrido! A referida lei passou anos sendo planejada e estudada. Muitas pessoas foram ouvidas quando da sua elaboração nas diversas fases de ajustes, tanto na SECMA quanto na SEFAZ.

Apenas para ilustrar, as nossas duas leis de incentivo são consideradas as melhores leis estaduais desse gênero, pois são leis de fácil entendimento, têm uma redação simples e são extremamente desburocratizantes.

A atual administração, centralizadora e restritiva, resolveu arbitrariamente, que, mais que a executante da referida lei, ela passaria a estabelecer quais proponentes NÃO PODERIAM NEM TENTAR APRESENTAR suas propostas.

Vejam só que absurdo! Um instrumento legal, que foi idealizado para que não mais ocorresse o que era muito comum antes dele existir, quando os produtores culturais, para viabilizar seus projetos, tinham que sofrer a humilhação de implorar por um apoio do governo, nem sempre sensível, ou tivessem que passar o ”chapéu” para angariar fundos entre amigos e familiares ou mesmo no empresariado de nossa terra, teve sua eficácia desvirtuada, fazendo-nos retroceder!

A lei funcionou corretamente durante o governo anterior e até mesmo no primeiro ano da atual administração. A partir de 2016 o atual governo resolveu desfigurar a Lei de Incentivo à Cultura, (Não comento sobre a Lei de Incentivo ao Esporte porque não tenho informação sobre como ela é gerida) baixando portarias, instruções normativas, resoluções e até fixando orientações apócrifas no site da SECTUR, coisas que subvertem totalmente o texto legal.

Por exemplo, há uma portaria que estabelece que na ausência dos membros da Comissão de Análises de Projetos Culturais Incentivados, a CAPCI, o presidente da comissão chame funcionários da SECTUR para agir em seus lugares. Ora, se essa comissão, representativa da sociedade, passa a ser uma comissão representativa do governo, a lei perde todo o sentido!

Mas, alguém vai dizer assim: “Vejam, os representantes legais da sociedade civil não comparecem às reuniões!…” Dizem isso como se fosse verdade, mas não é! A SECTUR, através da CAPCI, sistematicamente, convoca as reuniões com antecedência de apenas algumas horas, impossibilitando os representantes da Academia Maranhense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico, do Conselho Estatual de Cultura e dos Artistas, todos com assento na CAPCI, de comparecer. Fazem isso para possibilitar a utilização daquela portaria, fazendo com que a SECTUR arbitrariamente, resolva o destino dos projetos, sem ouvir a sociedade civil.

Não satisfeito com isso, o governo baixou outros dispositivos tão ilegais quanto o citado, todos no sentido de impedir o acesso de quem ele deseje excluir dos efeitos da Lei de Incentivo à Cultura.

Passaram, por exemplo, a exigir, através de uma simples postagem no site da SECTUR/CAPCI, que os proponentes pedissem autorização para abertura de uma conta bancária, o que seria até admissível, se a própria SECTUR/CAPCI não se recusasse a autorizar a abertura das contas, fazendo isso apenas para quem ela permita que tenha acesso aos patrocínios. Agindo assim, a SECTUR/CAPCI impede que o proponente que tenha conseguido o patrocínio, possa fazer com que o patrocinador deposite o recurso para realização de seu projeto.

Para piorar a situação de alguns proponentes, a SECTUR/CAPCI dificulta o quanto pode a assinatura do termo de compromisso dos projetos que ela deseja descartar, isso quando simplesmente não faz o referido convênio, inviabilizando assim a regular prestação de contas do projeto.

Mas a pior de todas as ações de aparelhamento e boicote perpetradas pela SECTUR/CAPCI é o impedimento regular do processo de fruição do patrocínio para a SEFAZ. Fazendo isso, o patrocinador do projeto fica prejudicado pois não consegue se creditar do valor investido no aludido projeto. Prejudicando o patrocinador, a SECTUR/CAPCI destrói a essência da lei, que é estabelecer uma perfeita parceria entre o Estado, que dá o crédito ao patrocinador, que em tese escolheria livremente o projeto de seu interesse para patrocinar, e o produtor cultural, que idealizou o projeto e o submeteu à aprovação da SECTUR/CAPCI, que o aprovou.

Nem vou comentar aqui o fato de que todos os eventos da agenda cultural do governo são financiados pela Lei de Incentivo através de proponentes que eu me recuso a chamar de LARANJAS!…

O Carnaval, o São João, os eventos da Semana Santa, o Revèillon, sempre patrocinados por grandes empresas indicadas pelo governo, são eventos lastreados pela Lei de Incentivo, mas nem a logomarca da lei, que é obrigatório constar em tais projetos eles expõem.

É triste que tenhamos conseguido um instrumento de Estado, republicano e democrático, tão importante para a nossa cultura, e que ele tenha sido reduzido a um mero instrumento de Governo nas mãos de quem pensa que sabe o que é melhor e mais importante para a cultura maranhense do que quem a realiza diariamente!

*Joaquim Haickel é escritor, poeta, cronista, cineasta, desportista, empresário e político.