Weverton Rocha é mais que amigo íntimo de membros de organizações criminosas

Weverton Rocha e Rosângela Curado, amizade nada republicana

Denunciado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano), o ex-secretário de Estado de Esporte e Juventude do governo Jackson Lago, atual deputado federal e aspirante a senador, Weverton Rocha (PDT), não perde o costume de ter como amigos íntimos pessoas envolvidas em escândalos, à exemplo da suplente de deputada Rosângela Curado (PDT), presa no ultimo dia 16 pela Polícia Federal, no desdobramento da operação Sermão dos Peixes.

Das amizades do deputado com envolvidos em crimes já é de conhecimento de todos. Agora, eis que surge a informação que o advogado Willer Tomaz, preso na Operação Patmos (desdobramento da Lava Jato) da Polícia Federal – que era advogado da JBS, e acusado de repassar informações da Operação Greenfield para o empresário Joesley Batista  – vai além da amizade com o deputado pedetista.

A intimidade e as relações perigosas entre eles fez com que o parlamentar fosse o escolhido, junto com sua esposa, a serem padrinhos de consagração do filho do Willer, como mostram as fotos no perfil do Instagram do deputado, mostrando uma ligação bem maior que a amizade.

O deputado Weverton Rocha chegou a visitar o advogado Willer Tomaz na prisão por quatro vezes. Segundo o parlamentar, ele fez as visitas porque é amigo do advogado.

No Maranhão, Willer Tomaz é apontado como um dos sócios que compraram o sistema Difusora do empresário Edison Lobão Filho.

Sobre a visita, Weverton disse ainda: “Amigo é para bons e maus momentos”.

Folha revela, de forma acanhada, detalhes sobre liberação de emendas antes da votação da denúncia contra Temer

A Folha de São Paulo foi o primeiro meio de comunicação a abordar de forma mais ou menos honesta informações sobre a liberação de emendas do Governo às vésperas da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

Embora o mau caratismo esteja presente na manchete da matéria publicada na última sexta-feira, 27, qualquer leitor minimamente razoável poderá pela primeira vez avaliar se houve ou não favorecimento de parlamentares que votaram para barrar a denúncia contra o presidente.

Levantamento feito pela Folha, com base em dados oficiais, mostra que o Planalto pagou em média R$ 2,6 milhões em emendas para os deputados que bloquearam a investigação contra Temer. O período considerado começa em agosto, quando a primeira denúncia foi barrada. Os que votaram pela continuidade da apuração receberam R$ 1,9 milhão no período.

Os números são quase proporcionais aos observados nas votações, mas na prática, Temer liberou 6% a mais em emendas para parlamentares que votaram contra ele, em números mais exatos. Apesar dos fatos, a imprensa e a oposição continuam mentindo, afirmando que o governo usou a liberação de emendas para garantir votos no Congresso.

Por meio de nota oficial, o governo afirmou que não há “relação entre liberação de emenda e o voto parlamentar. Prova disso é que emendas foram empenhadas tanto para deputados da oposição quanto da base aliada, em valores equilibrados”.

O levantamento da Folha considerou o pagamento efetivo das emendas.

A gestão Temer diz que se baseia em critérios técnicos para distribuir os recursos. Pela lei, o Executivo não pode mais congelar as verbas para emendas, o que significa que havendo denúncia ou não, as emendas teriam que ser liberadas, respeitando-se a previsão no orçamento e o limite do teto dos gastos adotado pelo próprio governo Temer.

Resta saber ao que irão atribuir a liberação de emendas daqui para frente, tendo em vista que elas precisam ser liberadas de qualquer forma. Resta saber se ainda vão continuar omitindo que os recursos liberados para emendas parlamentares vão para os municípios e são investidos em obras como creches, escolas e hospitais. É o dinheiro do povo sendo destinado a melhora da vida do povo. É para isto que servem as emendas.

Apesar da pequena diferença apontada pela Folha, a publicação se omitiu em divulgar a média histórica dos governos do PT de Lula e Dilma, na qual deputados da base governista abocanhavam 75% das verbas liberadas pelos petistas.

 

Reforma tributária terá impacto positivo na geração de empregos, afirma Hildo Rocha

O presidente da Comissão especial da Reforma Tributária, deputado federal Hildo Rocha, voltou a criticar o sistema de arrecadação que está em vigor e defendeu a aprovação das propostas apresentadas pelo colegiado. De acordo com o parlamentar, a elevada carga tributária faz com que o sistema tributário brasileiro seja um dos mais injustos do mundo. “Nós queremos simplifica-lo. Estamos prevendo apenas dois tributos sobre o consumo: o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) e um imposto seletivo de competência da União”, explicou Rocha.

De acordo com o parlamentar, com essa modificação surgirá um sistema mais moderno que vai estimular a geração de empregos. “Boa parte do desemprego é por causa do sistema tributário que temos porque os produtos produzidos no Brasil não conseguem competir no mercado internacional”, argumentou o deputado.

Agronegócio

Rocha ressaltou que o setor primário pode ser apontado como exceção. “Nós temos grande competitividade na área do agronegócio porque o sistema tributário pouco atinge o sistema primário do país, principalmente no agronegócio, mas quando se fala em industrialização e serviços a competitividade brasileira torna-se inviável por causa do excesso de impostos. Isso não permite que sejam criados empregos”, argumentou.

“Queremos fazer com que o nosso sistema tributário seja justo, progressivo e que possa ajudar na modernização e desenvolvimento do país”, enfatizou Hildo Rocha.

Principais teses contidas na proposta:

 Extinção de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais.

 Imposto seletivo

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. A definição dos produtos e serviços que serão estarão incluídos no Imposto Seletivo será feira por meio de lei complementar. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, a comissão propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

O tema vem sendo debatido desde fevereiro. A comissão pretende aprovar a PEC da Reforma Tributária nos próximos meses. Hildo Rocha anunciou a disponibilização de um e-meio para que a sociedade possa contribuir com o debate. As sugestões podem ser encaminhadas para [email protected] O prazo final para o recebimento de sugestões é de 15 dias.

Plenário pode votar hoje proposta sobre coligações partidárias e cláusula de desempenho

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ficou para esta quarta-feira (20), às 13h, a votação da proposta que proíbe as coligações em eleições de deputados e vereadores e cria uma cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e tempo de rádio e televisão.

A sessão foi encerrada por falta de quórum depois que se desfez o acordo para a votação do primeiro destaque, que adia até 2020 a aplicação da mudança nas coligações.

O texto principal já havia sido aprovado, em primeiro turno, há duas semanas. O destaque em discussão foi apresentado pelo PPS.

O líder do partido, Arnaldo Jordy (PA), destacou que havia um acordo entre os líderes para a aprovação do destaque e lamentou a falta de consenso, que creditou à derrota do “distritão” em votação anterior.

“Não cabe revanche. São matérias complexas que não têm derrotados e vencedores, porque precisamos oferecer algo de concreto para melhorar a democracia no Brasil”, disse.

O adiamento pode comprometer o desfecho da reforma política. Qualquer mudança no processo eleitoral precisa estar em vigor no dia 7 de outubro para que possa ser aplicada à eleição de 2018. No caso da PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado.

A proposta aprovada pela comissão especial veda as coligações em eleições proporcionais a partir de 2018. O destaque, patrocinado principalmente pelas legendas menores, adia essa mudança para 2020.

O adiamento, no entanto, não tem o aval de todos os partidos. “Se o fim das coligações é bom para os vereadores [eleitos em 2020], tem que ser bom também para os deputados”, disse Jutahy Júnior (PSDB-BA). Líder do PP, Arthur Lira (AL) destacou que nesta quarta não haverá acordo de mérito entre os partidos sobre o tema.

Judiciário
Alguns deputados já admitem que qualquer mudança para as eleições do ano que vem deverá sair do Judiciário. “Não tenho dúvidas de que o Tribunal Superior Eleitoral vai acabar com as coligações para 2018”, disse Mauro Pereira (PMDB-RS).

A líder do PCdoB, Alice Portugal (BA), disse que ainda há tempo de o Legislativo decidir. “O chamamento ao Judiciário é pueril. A Casa disse que hoje que não quer o majoritário, que quer o proporcional. Agora vamos regular o proporcional, mas hoje (terça-feira) não tínhamos número para isso”, disse.

Cláusula de Desempenho
Outro ponto da proposta é a criação de uma cláusula de desempenho eleitoral – mínimo de votos nacionais ou representação na Câmara – para o acesso de partidos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. A proposta prevê transição até 2030.

 

Agência Câmara

Câmara aprova Projeto de autoria do deputado Hildo Rocha que determina aos supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias

Foto: Luis Macedo (Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados.

Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei (PL) 2415/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera prejuízos ao consumidor.

Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentar esse prazo de forma destacada e facilmente legível. Quem descumprir as normas, pode pagar multas, ter produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção, no caso de estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, se não houver recurso para votação em Plenário. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes.

“Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários”, afirma Rocha.

 

Fonte: Agência Câmara

 

Veja os deputados federais que seriam eleitos em 2014, se o fim das coligações proporcionais já prevalecesse

Após um grande acesso ao blog quando publicamos as matérias relacionadas ao voto Distritão para deputado estadual (veja aqui) e deputado federal (veja aqui), aceitamos algumas sugestões dos seguidores e amigos e fizemos um minucioso levantamento de quais seriam os deputados federais eleitos no Maranhão, se o fim das coligações proporcionais já estivesse valendo nas eleições de 2014. A Proposta de Emenda Constitucional, que estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais, continua em tramitação no Congresso Nacional.

Do fortalecimento dos partidos políticos

A aprovação da referida PEC, sem dúvida, objetiva fortalecer os partidos políticos. Porém, quais partidos sairão fortalecidos com essa mudança? Todos os partidos existentes no Brasil? Pois bem, possivelmente, não temos como responder com exatidão a primeira pergunta, pois a sua resposta dependerá de como cada agremiação partidária estava, e ainda está planejando sua participação para o pleito estadual do ano que vem (caso as regras do fim das coligações proporcionais venham a ser implantadas já nas próximas eleições estaduais de 2018). Mais ainda, em minha opinião, o próprio histórico partidário de cada agremiação será determinante para estabelecer seu futuro político. Nas eleições de 2014, se já valesse o fim das coligações proporcionais e seguindo o quociente eleitoral dos votos válidos mais os votos de legenda, o quadro de deputados federais seria o seguinte:

PMDB – 7 deputados:

Hildo Rocha – 125.521 votos

João Marcelo – 83.847 votos

Alberto Filho – 67.885 votos

Chiquinho Escórcio – 56.983 votos

Paulo Marinho Junior – 51.011 votos

Professor Waquim – 35.282 votos

Irmã Lindalva – 1.038 votos

PDT – 4 deputados:

Weverton Rocha – 81.161 votos

Julião Amin – 64.896

Deoclides Macêdo – 51.171

Rosangela Curado – 37.726

PCdoB – 3 deputados

Rubens Junior – 118.115

Rose Sales – 33.929

Pedro Belo – 16.208

PV – 2 deputados

Sarney Filho – 91.669 votos

Victor Mendes – 85.034 votos

PT – 2 deputados

Zé Carlos – 90.531 votos

Fábio Gondim – 15.293 votos

O futuro dos nanicos, pequenos e médios partidos políticos

Os partidos considerados nanicos passarão por um purgatório político-partidário e, provavelmente, poucos conseguirão sair inteiros. Uma alternativa a ser trilhada por diversos partidos políticos, mesmo aqueles considerados de pequeno e médio porte, diz respeito aos institutos da “fusão” e “incorporação”. Em outras palavras, os partidos que não conseguirem oxigenar suficientemente seus quadros partidários para, isoladamente, disputar os pleitos eleitorais, tendo em mente o fim das coligações proporcionais, fatalmente, para não sair do cenário político, deverão se render às fusões, para o surgimento de uma nova agremiação partidária, ou às incorporações, onde esses pequenos e médios partidos serão incorporados por outra legenda, melhor estruturada.

Da permanência do sistema eleitoral proporcional e da permanência do efeito Tiririca/Enéas (puxador de votos)

Com o possível fim das coligações proporcionais, não significa dizer que também teremos o fim do sistema eleitoral proporcional. Não é isso. Pelo menos até o momento, uma vez que a reforma política está ocorrendo de forma fatiada no Congresso Nacional. Ainda teremos os famosos quocientes eleitoral e partidário. Logo, a regra que permite que o voto dado ao candidato A possa beneficiar o candidato C permanece. Com o possível fim das coligações proporcionais, o que teremos de diferente é que tanto o candidato A como o candidato C obrigatoriamente serão do mesmo partido político, e não mais poderão ser de partidos diversos.

Veja como ficaria a representatividade maranhense na Câmara se o Distritão valesse em 2014

A tabela abaixo foi produzida pelo blog e simula como seria a bancada maranhense de deputados federais se o fim das coligações, proposto na reforma política, já valesse em 2014.

ELIZIANE GAMA (PPS) 133.575 votos

HILDO ROCHA (PMDB) 125.521 votos

RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB) 118.115 votos

CLEBER VERDE (PRB) 105.243 votos

SARNEY FILHO (PV) 91.669 votos

ZÉ CARLOS (PT) 90.531 votos

TRINCHÃO (PSD) 87.793 votos

ZÉ REINALDO (PSB) 86.728 votos

PEDRO FERNANDES (PTB) 85.507 votos

VICTOR MENDES (PV) 85.034 votos

JUSCELINO FILHO (PRP) 83.955 votos

JOÃO MARCELO (PMDB) 83.847 votos

WEVERTON ROCHA (PDT) 81.161 votos

ALBERTO FILHO (PMDB) 67.885 votos

WALDIR MARANHÃO (PP) 66.274 votos

JULIAO AMIN (PDT) 64.896 votos

DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR) 63.706 votos

CHIQUINHO ESCORCIO (PMDB) 56.983 votos

 NÃO SERIAM ELEITOS OS SEGUINTES DEPUTADOS:

Aluísio Mendes (PSDC) 50.658 votos

Junior Marreca (PEN) 50.962 votos

André Fufuca (PEN) 56.879 votos

João Castelo (PSDB )52.783 votos (Luana Alves assumiu como suplente, após o falecimento do deputado, e também não seria eleita)

O que é o Distritão

Os políticos que defendem o distritão afirmam que este é o sistema mais fácil para a população entender. Basicamente, são eleitos os candidatos mais votados de cada estado. No Maranhão, por exemplo, você tem 18 cadeiras e são eleitos os 18 mais votados para a Câmara Federal.

No atual sistema proporcional, mesmo que o candidato em que você votou não tenha sido eleito, o seu voto ajudou a eleger um candidato do mesmo partido ou de outro da coligação, e que teoricamente tem a mesma plataforma política. No sistema do distritão, tirando os eleitos, todos os outros votos não ajudarão a eleger ninguém.

 

Veja como ficaria a Câmara se o fim das coligações valesse em 2014

A tabela abaixo foi produzida pelo DIAP e simula como seriam as bancadas de deputados federais se o fim das coligações, proposto na reforma política, já valesse em 2014.

Efeito das coligações em 2014 nas bancadas da Câmara

  nº de deputados nº de deputados  
Partidos Com coligação Sem coligação Variação
PMDB 65 102 +37
PT 69 102 +33
PSDB 54 68 +14
PSB 34 41 +7
PRTB 1 3 +2
PSDC 2 3 +1
PTdoB 1 2 +1
Psol 5 6 +1
PSL 1 0 -1
PV 8 7 -1
PEN 2 0 -2
PTC 2 0 -2
PSC 13 10 -3
PTN 4 1 -3
PMN 3 0 -3
PRP 3 0 -3
PHS 5 1 -4
Pros 11 6 -5
PCdoB 10 5 -5
PPS 10 5 -5
PP 38 32 -6
PTB 25 19 -6
PSD 36 29 -7
PRB 21 14 -7
SD 15 8 -7
PDT 20 12 -8
DEM 21 13 -8
PR 34 24 -10

Audiência na CCJ vai debater projeto que cria conselhos de técnico industrial e agrícola

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública para debater o Projeto de Lei 5179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais das categorias. O debate foi proposto pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC).

As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.

Autonomia

De autoria do Poder Executivo, a proposta enquadra os novos conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária. As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.

Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.512/12, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJ, a proposta aguarda parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Convidados
Foram convidados para a audiência:
Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques;

Representante dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) Carlos Alberto Kita Xavier;

Representante da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae) Edemar Amorim;

Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec) Wilson Wanderlei Vieira;

Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata) Mário Linberger;

Representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil (Atabrasil) Carlos Dinarte Coelho;

Representante da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec) Ricardo Nerbas;

Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico (Abeti) Jessé Barbosa Lira;

Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) Vitório Alves Freitas; e o representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Sintargs) Luiz Roberto Dalpiaz Rech.

Aprovação do relatório da MP do Refis é uma vitória do municipalismo, afirma Hildo Rocha

O deputado federal Hildo Rocha tem atuado com perseverança na defesa da Medida Provisória 778/2016 dispositivo que trata sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vencidos até 30 de abril de 2017. Além do reconhecido esforço para aprovar a medida, Rocha exerce também o posto de relator da MP.

A aprovação, por unanimidade, do relatório apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB) foi comemorada por Hildo Rocha. “Além de prorrogar a data de adesão aos parcelamentos nós conseguimos aumentar o percentual de descontos das dividas por meio da redução dos juros e das multas”, destacou o parlamentar.

Vitória do municipalismo

O deputado disse que a aprovação do relatório é uma conquista muito grande para os municípios. “Como defensor do fortalecimento dos municípios brasileiros, estou feliz com o resultado porque os recursos economizados serão aplicados na melhoria da educação, na melhoria e ampliação do atendimento no setor da saúde e na infraestrutura dos municípios brasileiros”, argumentou Hildo Rocha.