Outra farsa dinista

Na tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitze do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa. Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados – atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com empresa especializada.

O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º: “Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”. E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”. E o que fez Flávio Dino? Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB. Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.

Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes: na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem; na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.

 Ações judiciais – O Decreto de Flávio Dino sobre apreensão de veículos com débito de IPVA deve promover uma enxurrada de ações judiciais contra o BPRV e a empresa responsável pelos leilões. É que, só este ano, foram apreendidos milhares de veículos com IPVA atrasado e que, pela lógica, deveriam ser devolvidos sem ônus para os seus proprietários. Até porque muitos deles têm pressa de evitar os leilões já previstos nos editais do Detran-MA.

Efeitos colaterais – O Decreto de Flávio Dino deve levar trazer dores de cabeça não apenas ao BPRV, mas também para a empresa responsável pela guarda provisória dos veículos. Existe a possibilidade de ações judiciais contra a empresa pela não devolução de veículos apreendidos sem base legal no Código de Trânsito Brasileiro. Já os policiais da BPRV responsáveis pelas apreensões, caso acionados judicialmente, podem ter problemas para receber promoções e avanços na carreira militar.

Leilões – O governo Flávio Dino leiloou 11.414 veículos apreendidos em blitze do BPRV nos três anos de mandato. Foram 3.211 veículos só em 2015; outros 3.411 carros e motos foram vendidos em 2016, e 4.792 em 2017, totalizando 11.414. Os dados de 2018 ainda não estão disponíveis, mas o Detran-MA já divulgou nada menos que dois editais de leilões.

Outro escândalo – No fim das contas, o Decreto anunciado pelo líder governista Rogério Cafeteira (DEM) acabou tornando-se mais um escândalo do governo comunista. Isso porque o documento revela que as apreensões de veículos com IPVA atrasado já eram consideradas irregulares pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, Flávio Dino e seu Batalhão de Polícia Rodoviária passaram três anos usurpando bens de trabalhadores maranhenses.

Estado Maior/O Estado

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