Com privatizações anunciadas pelo governo Temer, mais de 50 mil apadrinhados do PT perderão cargos comissionados

Sob ameaça de demissão, funcionários públicos fizeram campanha para o PT em 2014

Pelo menos 100 mil funcionários públicos vão deixar de ser responsabilidade da União e vão se tornar empregados da iniciativa privada ao fim do programa de privatizações anunciado pelo governo federal esta semana.

O projeto do governo Temer prevê a privatização de nada menos que 57 empresas estatais que empregam cerca de 100 mil servidores. Isso sem contar que em setembro do ano passado, já havia sido anunciada a desestatização de 34 outros projetos. Como a maioria dos funcionários públicos são simpatizantes da esquerda estatizadora, é possível afirmar que mais de 50 mil petistas vão se tornar empregados da iniciativa privada.

O governo pretende diminuir os gastos com funcionalismo público, cortar pela raiz os prejuízos aos cofres públicos com empresas deficitárias que servem apenas de cabide de emprego e ainda colocar um bom dinheiro no caixa. A previsão de arrecadação com a venda de portos, aeroportos, rodovias e a Casa da Moeda pode superar a cifra dos R$ 60 bilhões.

Para se ter uma ideia, a Eletrobras, que teve a privatização informada no início da semana, não entra nesta lista, causou um prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 30 bilhões durante o governo Dilma. Segundo o governo, o repasse do controle da elétrica será feito na bolsa por meio de emissão de novas ações, o que vai diluir a participação da União. A desestatização da empresa animou os investidores. O simples anúncio da privatização fez com que os papéis da empresa tivessem valorização de quase 50% em uma semana, adicionando R$ 9 bilhões a seu valor de mercado.

Entre as empresas que serão privatizadas, a maioria possui excesso de funcionários, sendo que muitos dos quais sequer cumprem jornada de trabalho integral. Há casos de servidores que trabalham apenas uma semana durante o ano. Muitos se dedicam a atividade político partidária.

Cerca de cinco mil servidores públicos simplesmente abandonaram seus postos de trabalho para ir a Curitiba acompanhar o último depoimento prestado pelo ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro. Sob ameaça de demissão, funcionários públicos fizeram campanha de graça para o PT em 2014 e em 2016 em vários municípios do Brasil.  Investigados pelo Tribunal de Contas da União, os servidores alegaram que foram obrigados a participar das ações de divulgação dos candidatos do PT.

Segundo Thaís Anes de Lima, a campanha no segundo turno – para a presidente Dilma Rousseff – foi ainda mais ferrenha. Alguns de seus colegas que se negaram a continuar o trabalho pró-PT foram demitidos. “Tinha até van para levar a gente para lugares mais distantes”, conta Thaís.

Vídeos da época mostram parte das ações dos funcionários públicos junto a outros cabos eleitorais do PT durante a campanha de 2014. “Nós não dependíamos de indicações políticas, porque éramos terceirizados. As ordens partiam de funcionários comissionados, que dependiam de indicações políticas para ocupar os cargos”, afirma a ex-funcionária da Projebel. Assista:

Acompanhe abaixo a lista das empresas que serão privatizadas:

Veja o que será leiloado e quando:

Aeroportos

  1. Aeroporto de Maceió (AL): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  2. Aeroporto de João Pessoa (PB): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  3. Aeroporto de Aracaju (SE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  4. Aeroporto de Juazeiro do Norte (CE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  5. Aeroporto de Campina Grande (PB): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  6. Aeroporto do Recife (PE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  7. Aeroporto de Várzea Grande (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  8. Aeroporto de Rondonópolis (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  9. Aeroporto de Sinop (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  10. Aeroporto de Alta Floresta (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  11. Aeroporto de Barra do Garças (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  12. Aeroporto de Vitória (ES): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  13. Aeroporto de Macaé (RJ): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  14. Aeroporto de Congonhas (SP): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.

Participações acionárias da Infraero

  1. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Brasília (DF): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
  2. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Confins (MG): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
  3. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto do Galeão (RJ): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
  4. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Guarulhos (SP): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.

Rodovias

  1. Estudo para concessão da BR-153 GO/TO: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.
  2. Concessão da BR364 RO/MT: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.

Portos

  1. Cessão onerosa do terminal (MIR 01) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
  2. Cessão onerosa do terminal (BEL 05) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
  3. Cessão onerosa do terminal (BEL 06) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
  4. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O2A): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  5. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O2B): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  6. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O4): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  7. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O8): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  8. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O9): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  9. Terminal de granéis líquidos em Vila Conde (PA) (VDC 12): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  10. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PAR07): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  11. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PAR08): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  12. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PARXX): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  13. Terminal de granéis líquidos em Vitória (ES): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
  14. Renovação antecipada do terminal de fertilizantes no porto de Itaqui (MA): sem data indicada.
  15. Autorização de investimentos no terminal Agrovia do Nordeste no porto de Suape (PE): sem data indicada.
  16. Privatização da Codesa (Companhia Docas do ES): edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.

Ativos de energia

  1. Concessão da usina de Jaguara (MG): edital e leilão no terceiro trimestre de 2017.
  2. 3ª rodada sobre regime de partilha da produção na área do pré-sal: edital e leilão no quarto trimestre de 2017.
  3. 15ª rodada de blocos para exploração e produção: edital no primeiro trimestre de 2018 e leilão no segundo trimestre do ano que vem.
  4. 5ª rodada de licitações de campos terrestres maduros: edital e leilão no segundo trimestre de 2018.
  5. 4ª rodada de blocos sob regime de partilha e produção: edital no primeiro trimestre de 2018 e leilão no segundo trimestre do ano que vem.
  6. 11 lotes de instalações e transmissão: edital e leilão no quarto trimestre de 2017.

Outros

  1. Privatização da Casemg: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quatro trimestre do ano que vem.
  2. Privatização da Ceasaminas: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quatro trimestre do ano que vem.
  3. PPP da rede de telecomunicações integrada do Comaer: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
  4. Privatização da Casa da Moeda: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.
  5. Concessão da Lotex: edital e leilão no quarto trimestre de 2017.

Cantanhede inicia operação tapa-buracos em ruas e avenidas

*Imagem ilustrativa

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cantanhede iniciou uma operação tapa-buracos para recuperar parte da malha viária urbana. O trabalho foi iniciado após o Ministério Público Estadual entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura no dia 24 de julho, com o objetivo de melhoria urbanística e oferecer segurança aos veículos e passageiros que trafegam pela cidade.

A prefeitura contratou uma empresa para execução dos serviços por determinação do prefeito Ruivo. “Estamos aproveitando os dias sem chuva para recuperar todas as ruas determinadas pelo promotor da comarca”, explicou um funcionário da empresa contratada.

O trabalho será na Rua do Cajuí, Rua Nova, 10 de Outubro, entrada do Cajuí e bairro aeroporto, além das avenidas Rio Branco e Nossa Senhora da Conceição.

Mesmo reconhecendo que o trabalho de recuperação causa transtorno, condutores e pedestres aprovam a iniciativa. “Já não dava mais para andar em algumas ruas com tantos buracos. Hoje tem alguns pontos que a prefeitura fechou para recuperar. Temos que ser coerentes e aceitar com bom humor, pois precisamos de ruas em melhores condições de trafegabilidade”, afirmou um taxista da cidade.

O promotor de justiça Tiago Carvalho, autor da ACP, afirmou que as ruas e avenidas de Cantanhede estão degradadas, repletas de buracos e crateras, o que causa transtornos à população local, dificultando o tráfego de veículos. “Basta transitar pelas vias da cidade para cair nos buracos e começar a perceber o perigo que correm os que ali trafegam”, afirmou o promotor.

O representante do Ministério Público do Maranhão enfatizou que, anteriormente, além de ofícios enviados pedindo a solução do problema, a Promotoria realizou uma reunião, em 27 de abril deste ano, na qual o prefeito Ruivo se comprometeu a atender a demanda, no prazo de 60 dias.

Reforma política: Hildo Rocha propõe a extinção de doações ocultas e defende adoção de regras para a pré-campanha

Membro da Comissão encarregada de apresentar propostas para reforma política, o deputado federal Hildo Rocha vem se destacando como um dos parlamentares mais atuantes e firmes na defesa de teses fundamentais para o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro.

Além de ter contribuído para a aprovação da proposta que institui o “distritão” e ter votado a favor do fim das coligações partidárias, Rocha é ardoroso defensor da redução de custos de campanhas e tem lutado pelo fim das doações ocultas.

De acordo com o parlamentar, o prolongado período da pré-campanha e a falta de regras claras acerca dessa questão são fatores que contribuem para aumentar os custos. “Nós temos quase um ano de pré-campanha. As regras acerca dessa etapa são praticamente inexistentes isso leva alguns candidatos a cometer exageros e tirar vantagens sobre seus concorrentes”, argumentou Rocha.

Doações ocultas

O parlamentar manifestou-se contra doações ocultas. “É uma prática previsto na legislação que está em vigor. Porém, entendo que devemos extinguir esse artifício. As doações devem ser feitas às claras. Os eleitores tem o direito de saber quem são os doadores, os beneficiários e o valor doado. Tudo de forma transparente, com os nomes dos doadores e os respectivos CPF divulgados nas prestações disponibilizadas na internet”, defendeu o deputado.

Gerenciamento de recursos financeiros

Sobre a questão do gerenciamento dos recursos de campanha, Hildo Rocha recomendou que os fundos partidários sejam administrados pelos diretórios nacionais dos partidos. assumam a responsabilidade. “Isso não quer dizer que a decisão fique concentrada nas mãos dos presidentes das agremiações. Entendo que a a distribuição dos recursos, quer sejam provenientes do Fundo Partidário ou do Fundo de Fortalecimento da Democracia, deve ser feita pelas direções nacionais dos partidos”, destacou o parlamentar.

Distritão

O deputado apresentou ainda sugestões para o aprimoramento da tese do voto majoritário, que ganhou o apelido de “distritão”. “O suplente deve ser aquele não eleito mais votado, ou seja, em São Paulo, por exemplo, os setenta mais votados, logicamente, serão diplomados e assumirão os mandatos. Aquele que ficou na vaga 71 será o primeiro suplente dos setenta; o septuagésimo segundo será o segundo, assim por diante. Essa é a nossa proposta”, declarou Hildo Rocha.

Michel Temer vai acabar com farra de aluguéis superfaturados ao Estado e economizar R$ 1,6 bilhão do contribuinte ao ano

O governo federal pretende acabar com a mamata dos contratos de aluguéis superfaturados com a União e prepara mais um pacote de medidas para cortar gastos no Executivo. O objetivo é zerar as despesas de aluguel de imóveis para órgãos públicos.

A Secretaria de Patrimônio da União finaliza estudo que guiará a redistribuição de repartições que hoje estão em prédios de terceiros. A mudança pode significar uma economia de R$ 1,6 bilhão por ano do dinheiro do contribuinte. O discurso do ajuste ganha força no momento em que o Planalto busca apoio para aprovar propostas de redução de gastos públicos e aumento na arrecadação.

Menos despesas, mais dinheiro para investimento em áreas como saúde, segurança e educação. O levantamento feito até o momento constatou que mais de 90% dos contratos de aluguéis bancados pelo governo são superfaturados. Muitos imóveis pertencem a funcionários públicos, como membros do judiciário, e sequer são utilizados. Há casos de conjuntos de salas que não são utilizadas há mais de cinco anos, alugados por R$ 60 mil.

O governo pretende também fixar um prazo máximo de recebimento de auxílio-moradia pelos servidores públicos federais ou comissionados. Os servidores que possuem imóveis nas cidades onde trabalham deixarão de receber o auxílio moradia imediatamente.

As medidas anunciadas pelo governo, como a limitação dos salários de aprovados em concursos públicos ao teto de R$ 5 mil, compõem um conjunto de iniciativas que pode significar a economia de mais de R$ 50 bilhões ao ano e vai garantir uma boa margem orçamento para governos no futuro.

Audiência na CCJ vai debater projeto que cria conselhos de técnico industrial e agrícola

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública para debater o Projeto de Lei 5179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais das categorias. O debate foi proposto pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC).

As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.

Autonomia

De autoria do Poder Executivo, a proposta enquadra os novos conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária. As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.

Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.512/12, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJ, a proposta aguarda parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Convidados
Foram convidados para a audiência:
Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques;

Representante dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) Carlos Alberto Kita Xavier;

Representante da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae) Edemar Amorim;

Representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec) Wilson Wanderlei Vieira;

Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata) Mário Linberger;

Representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil (Atabrasil) Carlos Dinarte Coelho;

Representante da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec) Ricardo Nerbas;

Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico (Abeti) Jessé Barbosa Lira;

Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) Vitório Alves Freitas; e o representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Sintargs) Luiz Roberto Dalpiaz Rech.

Hildo Rocha – as coligações proporcionais são injustas e devem acabar

Por 18 votos a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem (23) a antecipação do fim das coligações partidárias para a eleição proporcional (deputados federais e estaduais) de 2018. O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 proibia as coligações apenas a partir do pleito de 2020.

A antecipação foi defendida em destaque apresentado pela bancada do PMDB e recebeu o apoio de PSDB, PT, PSD, PSB, PDT, Psol.

Na opinião do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), as coligações são injustas para a política e, portanto, devem ter o seu fim antecipado.

Já PR, PCdoB, PPS e PHS se posicionaram contra. O deputado Orlando Silva (PCdoB-BA) lembrou que havia acordo com o Senado para que o fim das coligações só ocorresse em 2020. Segundo o parlamentar, “a mudança é apenas para constranger os deputados a votarem a favor do ‘distritão’”, previsto em outra proposta, já pronta para votação no Plenário da Câmara.

Outros destaques

Antes de aprovar a antecipação do fim das coligações, os deputados da comissão especial rejeitaram um destaque do Psol que tentava suprimir da PEC as novas regras de cláusula de desempenho.

Outro destaque do PMDB, que tentava retirar do texto a possibilidade de subfederações, acabou sendo retirado antes de ir a voto. Com isso, está encerrada na comissão especial.

Plenário

Orlando Silva sugeriu que a cúpula da comissão procure o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ainda hoje para tentar inclui a matéria na Ordem do dia do Plenário da Câmara o mais rapidamente possível. Apesar de críticas pontuais ao texto, Silva acredita que “esta será a reforma política possível” neste momento, diante do impasse em torno da outra proposta (PEC 77/03).

A PEC 282/16 também impõe regras, como cláusula de desempenho, para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV. Permite ainda que partidos políticos com afinidade ideológica e programática se unam em federação, que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos das casas legislativas. Subfederações poderão ser criadas no âmbito dos estados.

Ministro Alexandre de Moraes rejeita ações sobre pedidos de impeachment de Temer

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 23, o seguimento dois mandados de segurança apresentados por parlamentares da oposição e pela OAB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 23, o seguimento dois mandados de segurança apresentados por parlamentares da oposição e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pediam à Corte que ordene o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar o andamento dos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, na Câmara.

O conteúdo completo da decisão do ministro ainda não foi divulgado, mas a negativa de seguimento ocorre quando um ministro avalia que não é possível decidir sobre o que foi pedido, por causa de alguma questão processual que torne a ação incabível, como, por exemplo, a falta de legitimidade do autor da ação.

A primeira ação, de autoria dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), chegou ao Supremo no dia 28 de junho, com alegação de omissão por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a segunda foi enviada na semana passada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, apontando demora de quase três meses e meio para dar seguimento ao processo de impeachment na Câmara.

Os autores buscavam que a Suprema Corte conceda uma liminar obrigando Maia a analisar a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas e a providenciar a instalação das comissões especiais para analisar o mérito dos pedidos.

Na ação, os parlamentares da oposição afirmam que a Câmara já tinha recebido 21 denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, até aquele momento, “sem que nenhum andamento fosse tomado”. Eles alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não dar nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara estaria “ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema”.

“A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, argumentam os deputados.

Para o presidente da OAB, há desvio de finalidade, quando Maia não dá seguimento aos pedidos de impeachment. O mandado de segurança diz que a conduta do presidente da Câmara “inflige tripla violação de direitos”.

O Luis Fernando de ontem; o Luis Fernando de hoje…

Por Marco D’Eça

Quase unanimidade por causa da gestão de seis anos em São José de Ribamar, prefeito retomou o comando da cidade, encontrou uma realidade totalmente diferente e paga um preço alto pelos próprios erros do passado.

O atual prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB) era uma unanimidade política até 2014, quando chegou a ser cogitado para o Governo do Estado.

Se não tinha lastro eleitoral suficiente, tinha, ao menos, uma história de gestão exitosa em sua passagem pela prefeitura, entre 2005 e 2010, quando teve forte acesso aos recursos do Governo Federal e boas relações na seara estadual, mesmo na oposição.

Luis Fernando voltou ao comando do município neste 2017, após vitória quase unânime nas eleições do ano passado.

Mas a realidade que encontrou em Ribamar é totalmente diferente da que deixou em 2010, quando fez do então vice, Gil Cutrim (PDT), seu sucessor e herdeiro político.

E este foi um dos grandes erros do prefeito tucano.

 

O prefeito com seu ex-vice e ex-futuro herdeiro: o preço a pagar é alto hoje pelos erros de ontem

Inapto para o posto Cutrim conseguiu descaracterizar a São José de Ribamar deixada por Luis Fernando nos seis anos em que geriu o município. Culpa do próprio Luis Fernando que deixou a cidade em nome da ambição de ser governador, o que se mostrou frustrante pelo recuo de última hora, mostrando a insegurança que líderes políticos nunca devem ter.

Afastado de aliados históricos – na política, nos setores econômicos e também na mídia – o tucano, hoje, se vê isolado na luta contra uma oposição organizada, barulhenta e agressiva.

Sem a unanimidade que tinha até refugar em seu projeto governamental, o prefeito enfrenta agora a herança maldita deixada pelo ex-herdeiro sem ter como responder aos anseios de uma população que ele mesmo acostumou a exigir sempre a excelência.

As dificuldades de gestão enfrentadas neste novo mandato em Ribamar podem criar em torno de Luis Fernando Silva a impressão de que sua qualificação técnica era apenas uma ilusão midiática.

Mas isso também é culpa dele mesmo…

 

Hildo Rocha viabiliza recursos para asfaltamento de ruas em Campestre do Maranhão

DEPUTADO HILDO ROCHA COM O PREFEITO DE CAMPESTRE VALMIR MORAES

Na recente visita ao município de Campestre, o deputado federal Hildo Rocha anunciou a liberação de recursos para obras de pavimentação asfáltica da Rua Antonio de Aguiar, uma das vias mais longas e tradicionais da cidade. “Há muito tempo nós lutávamos pela consolidação desse convênio. Trata-se de um projeto antigo que só foi liberado graças ao empenho do prefeito Valmir e também ao nosso esforço junto ao governo federal. Estivemos diversas vezes nos ministérios em busca da liberação que finalmente foi confirmada”, informou Hildo Rocha.

 O parlamentar explicou que o asfalto que foi colocado há anos praticamente desapareceu, foi desgastado pela ação do tempo. “O prefeito Valmir tem sido incansável está fazendo uma verdadeira revolução administrativa. Preocupado com o bem-estar da população e zeloso com a cidade, ele já está tomando as providências para concretizar mais um beneficio que junto com o deputado Léo Cunha conseguimos para o município de Campestre”, declarou Rocha.

“Valmir é um prefeito exemplar que sabe planejar as ações e busca sempre o melhor para a população de Campestre. Tenho orgulho de contribuir para o sucesso da sua administração”, frisou o deputado estadual Léo Cunha. “

“Desde o início do mandato nós lutávamos por esse projeto. Agora, graças ao deputado Hildo Rocha nós conseguimos a aprovação. Além do asfaltamento temos outros projetos que já estão empenhados aguardando apenas a liberação da ordem bancária do governo federal. Com a ajuda dos deputados Hildo Rocha e Léo cunha vamos seguindo em frente tocando obras”, enfatizou o prefeito Valmir Moraes.

A POLÊMICA DOS ALUGUÉIS CAMARADAS

Por Abdon Marinho

O Governo estadual vê-se enredado – mais uma vez – numa controvérsia envolvendo aluguéis. Desta vez, de uma clínica para funcionamento de um centro de ortopedia e traumatologia.

A controvérsia envolvendo o dito aluguel ganhou destaque por dois dias seguidos na TV Globo e municiou os adversários do governo no restante da mídia e na política ou vice-versa – já que é impossível separar um de outro.

Antes deste tivemos o polêmico aluguel de um imóvel para receber menores infratores, locado de um correligionário, no bairro Aurora; depois o aluguel de um imóvel para o funcionamento integrado de diversos órgãos ligados à segurança pública na Avenida das Cajazeiras.

Não tenho motivos para duvidar das boas intenções do governo em relação a criação do centro de ortopedia e traumatologia, que considero uma necessidade premente – a mídia noticia mais de 2.500 pessoas na fila por uma cirurgia –, e os sucessivos acidentes de trânsito, envolvendo motos e outros veículos, faz surgir uma necessidade exponencial por tal serviço. Noutra quadra, não tenho qualquer dúvida de que o governo se equivoca na celebração deste contrato – e de tantos outros –, e coloca em xeque as boas intenções que diz nortear as suas ações.

Nem falo nas peculiaridades de tais contratos, geralmente envolvendo pessoas bem próximas do governo, seja por laços partidários, de amizade ou de subordinação funcional. Ou, os valores envolvidos e, ainda, as condições extremamente vantajosas aos proprietários dos imóveis. Nada tenho contra este ou aquele aluguel em especial. Sou contra todos.  Como tenho dito deste o governo passado a opção por aluguéis é ruinosa e antieconômica para o estado.

Vejamos só o exemplo desta última polêmica, a Clinica Eldorado, onde funcionará o Centro de Ortopedia e Traumatologia – que reputo urgente e indispensável para capital. Ora, só em aluguéis já se gastou quase um milhão e quantia idêntica já se gastou numa reforma e/ou adaptação. Ou seja, antes do imóvel ter qualquer serventia para os fins a que se destina, já consumiu quase dois milhões de reais e vai consumir só em aluguéis mais de um milhão por ano.

Apenas para efeito de comparação, se pesquisarmos no site do MEC/FNDE, veremos que a construção de uma escola com 12 salas, laboratório, biblioteca, refeitório, cozinha industrial, piso em habilite; banheiros com divisórias em granito; esquadrias e cobertura metálica; toda na laje pré-moldado, pintura acrílica com emarsamento e com barra de revestimento cerâmico; abastecimento de água com reservatório metálico; quadra poliesportiva com cobertura metálica com arquibancadas e vestiários; e área externa pavimentada em ladrilhos hidráulico; uma área total construída de 2.970 metros quadrados, saí por menos de R$ 4 milhões de reais. 

Não conheço a tal clinica, mas, pelas fotos que vi dificilmente alcança 3 mil metros quadrados de área construída e já se gastou metade do valor que dar para construir uma estrutura como a descrita acima, apenas com aluguel e reforma. E vai se gastar, ao longo dos anos, outros milhões e milhões de reais a mais.

É de se indagar: não seria melhor o estado, sozinho ou em parceria com a prefeitura da capital – já que o sistema é único –, construírem tal estrutura, tal centro de ortopedia e traumatologia?

Talvez seja a ignorância da minha origem sertaneja que me impeça de compreender a lógica de que é mais vantajoso ao Estado alugar que construir seus próprios prédios.
Vejo aluguel como aquele ditado lá do sertão – que peço perdão pelo preconceito e misoginia para contar – que “quem faz filho em mulher alheia perde o filho e feitio”. Perdão, é assim que vejo os aluguéis. Gasta-se uma fortuna em algo que não é seu, que nada ficará de legado para as futuras gerações.

Lembro que já antes da posse – e também logo depois –, alertava os nossos novos dirigentes para as práticas que tiravam os recursos do Estado para o deleite de bem poucos. Infelizmente, de nada valeram os meus apelos e embargos, hoje o governo estadual – que recentemente alegou está o Estado do Maranhão “quebrado” –, gasta uma grande parcela de recursos pagando aluguéis.

Um grande número de secretarias e órgãos públicos estaduais funciona em mansões, prédios ou estruturas equivalente, de terceiros. Com um pouco de aperto aqui e ali, os valores gastos daria para construir suas próprias sedes. Não vejo vantagem para estado. Já para os donos dos imóveis é o que chamamos de “negócio da China”.

Os imóveis que, com a crise no mercado imobiliário não tinham valor de aluguel ou não seriam vendidos, rendem uma boa soma reais no final do mês e, ainda, continuam com seus proprietários. Tem negócio melhor?

Quantos milhões não são gastos anualmente com isso? Pelo volume de imóveis que vejo servindo ao estado imagino que esta é uma conta feita em milhões.
Eis uma questão interessante de sabermos: quanto o Estado do Maranhão gasta com aluguel na capital e no interior?

Que diferença estes recursos fariam na vida das pessoas se fossem investidos em “escolas dignas”, por exemplo? Ou nas próprias finanças do Estado que – segundo o governador –, está “quebrado”?

Entendo que a prática do aluguel – que virou vício na administração pública: alcança desde o governo federal, passa pelos estaduais e fazem a festa nos municipais –, deveria ser uma exceção. Vai reformar uma repartição? Aluga-se um imóvel por seis meses ou um ano…
Ter governos inteiros (praticamente) alojados em espaços privados, não vejo como razoável.

O Estado tem caráter definitivo. Não faz sentido não possuir seu próprio espaço.  Vejamos o caso da clinica. O valor despendido em aluguéis e reformas, em dois ou três anos, suplantará o valor do imóvel que continuará com a titularidade de seu proprietário. Como já disse diversas outras vezes, entendo que a opção que o governo estadual tem feito por aluguéis – nem questiono o subjetivismo das escolhas – é um equívoco que causa prejuízo as finanças do Estado.

Ainda que se venha argumentar que os aluguéis em muitos casos deram-se em razão da urgência – não duvido que isso ocorra –, por que não, diante de tal fato, não optar pela desapropriação ou pela compra? Coisa mais simples, se avalia o imóvel e compra, ainda que em parcelas. Quem numa crise destas não aceitaria? Talvez não mais agora que se acostumaram com a receita e a manutenção da propriedade. Numa situação extrema, caso do proprietário não aceitar a venda, seria a desapropriação.  Todos instrumentos mais vantajosos – acredito –, que os aluguéis. Esta (a opção pelo aluguel), a meu ver, a pior para as finanças públicas.

Ouvi dizer que o senhor governador ao justificar o aluguel desta última controvérsia teria argumentado que os governos anteriores também procederam assim. Devo dizer que vejo com pesar tais argumentos. Primeiro, que o sentimento que norteou sua eleição foi o sentimento da mudança. Não é aceitável que tenha como argumento o fato de “outros fizeram igual ou pior”, não cola. Segundo, que vivemos tempos difíceis, em que os governantes devem buscar economizar cada centavo. Não é porque atira com pólvora alheia (no caso nossa pólvora) que não deva “tomar chegada”.

Em meio a toda essa profusão de aluguéis por parte do governo estadual, não podemos deixar de registrar uma ironia: temos um governo comunista a incentivar, como poucos, a prática rentista. Aos poucos familiarizados com o tema, rentista é aquela pessoa que vive de rendas. Um dos pilares do comunismo é justamente o combate a essa prática.

Não deixa de ser irônico que um governo comunista – o primeiro do Brasil –, seja um dos seus maiores incentivadores.

É assim mesmo, vivendo e aprendendo.

Abdon Marinho é advogado.