Congresso derruba veto de Temer a trecho de lei que muda regra de cobrança do ISS

Com decisão, cobrança do tributo, que hoje é feita no município onde empresa está sediada, passará a ser realizada na cidade onde serviço é consumido.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Havia na pauta desta terça outros 17 vetos presidenciais a trechos de projetos, mas esses vetos não foram analisados por falta quórum.

O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados.

A derrubada do veto teve o aval do palácio do planalto, que, mais cedo, divulgou nota em que explicava a mudança de posição “em face de reivindicação dos municípios brasileiros”.

Entenda

O ISS é arrecadado pelas prefeituras. Atualmente, a cobrança é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

A alteração é uma antiga reivindicação de prefeitos.

Derrubada do veto

Os vetos tinham sido aplicados porque, segundo manifestação do governo enviada ao Senado, o Planalto identificou “potencial perda de eficiência da arrecadação tributária”.

O Executivo também argumentou que a mudança geraria aumento de custos para as empresas que seriam, ao final, repassados ao consumidor.

Diante da derrubada do veto, o governo pretende, a partir de agora, editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

Essa é uma pauta municipalista. Nesse diálogo com o presidente da República, mostramos que a derrubada desse veto não mexe em nada na União. Pelo contrário, vai beneficiar milhares de municípios“, afirmou o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi.

 

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